Trabalhos Acadêmicos: Envíos recientes
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O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO
(2019-07-01)O presente trabalho se arvora em apresentar um tema de notória relevância na seara do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro é carente de um Código Administrativo, ou seja, o Direito Administrativo ... -
CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
(2019-07-01)O presente trabalho, tem o objetivo de analisar a possibilidade e a extensão do controle Judicial sobre os atos administrativos editados no uso da discricionariedade. Durante muito tempo, não se admitiu a possibilidade ... -
A DESPENALIZAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
(2019-07-01)O presente estudo tem por objetivo central analisar o artigo 28 da Lei 11.343 06, denominada como Lei de Drogas, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, ... -
MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL DO BRASIL
(2019-07-01)A ideia da instalação do monitoramento eletrônico de presos para desafogar o sistema prisional brasileiro é em sua primazia uma grande evolução para o sistema prisional além de indicar para a informatização do sistema ... -
PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI 12.234 DE 2010
(2019-07-01)A prescrição, na seara penal, diz respeito ao dever estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso de determinado tempo, uma vez que o dever de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente ... -
DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
(2019-07-01)Este trabalho tem por escopo discorrer a respeito da desburocratização aplicada ao direito sucessório, em breve análise e desenvolvimento de maneiras alternativas àquelas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. ... -
TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
(2019-07-01)O tráfico de pessoas é ato criminoso que transaciona pessoas como se fossem objetos, vendendo reiteradamente seus “serviços” de prostituição e servidão doméstica, pratica que gera lucros milionários e faz crescer o ... -
O DIREITO PENAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA CRIMINAL
(2019-07-01)Este trabalho tem a premissa de estudar as bases doutrinárias da Teoria do Direito Penal do inimigo. Trata-se de uma teoria criada pelo Professor alemão Gunther Jakobs, tendo como fundamento o recrudescimento do rigor ... -
A POSIÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FEMINICIDIO
(2019-07-01)O presente trabalho de conclusão de curso tem como plano de fundo o crime político de Feminicídio, a forma mais atroz de violência contra a mulher. A delimitação do tema é relevante, pois o Feminicídio, usado como forma ... -
O DIREITO DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(2019-07-01)Não é de hoje que as pessoas transexuais e transgêneros no Brasil enfrentam inúmeros preconceitos por boa parte da sociedade, movidos pela dificuldade de aceitar as diferenças, atrelada a um grande desconhecimento ... -
A PENALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES POR CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS
(2019-07-01)A pesquisa tem como objetivo buscar entender como são desenvolvidas as ações com os adolescentes infratores que cometem crimes considerados hediondos, uma vez que esses se encontram em fragilidade social e afetiva para ... -
ESPÉCIES DE PRISÃO E DAS MEDIDAS CAUTELARES - MONITORAMENTO ELETRÔNICO
(2019-07-01)O trabalho buscou demonstrar o caráter excepcional, visto que todo indivíduo possui garantias e direitos fundamentais, como por exemplo o seu direito à liberdade, demonstrando que a prisão possui natureza de violação ... -
MODALIDADES DE ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2019-07-01)Adoção é a ação jurídica complexa que cria, entre duas ou mais pessoas, a relação de paternidade e filiação legalizada. É um ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ... -
PAMELLA GAMA CERQUEIRA
(2019-07-01)O presente trabalho visa demonstrar a eficácia da Lei Maria da Penha, bem como suas atribuições e finalidade, validando ainda, as políticas públicas adotadas para combater a violência desse gênero, que por sua vez, vão ... -
A INEFICÁCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
(2019-07-01)O estudo descrito a seguir aborda a temática da ineficácia da segurança pública no Brasil, uma vez que a Constituição de 1988 faz algumas definições que são pertinentes para a manutenção do estado de Direito, no entanto, ... -
EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOMICILIAR
(2019-07-01)A finalidade do presente trabalho é verificar a possibilidade da execução da pena privativa de liberdade em domicílio, dado que a atual situação do cárcere no Brasil promove a violação de direitos fundamentais dos ... -
PROSTITUIÇÃO DO DANO MORAL
(2019-07-01)O instituto do da reparação dano é de pratica antiga, e possui resquícios de sua origem nos códigos de Hamurabi, Manu, na Bíblia Sagrada, onde aquele que lesava alguém, devia repara-lo, seja com um bem semelhante, seja ... -
FEMINICÍDIO: O SURGIMENTO DA LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO
(2019-07-01)O presente trabalho de conclusão de Curso apresenta como objetivo analisar a evolução histórica, contemporânea e legislativa em relação à violência contra as mulheres, principalmente, com foco no feminicídio e a aplicação ... -
A LUTA CONTRA A CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA, DEMOCRATIZANDO O ACESSO A TERRA VIA REFORMA AGRÁRIA.
(2019-07-01)O Brasil possui um dos maiores índices de concentração da propriedade rural. A concentração da terra associada à modernização da agricultura agravou as contradições sociais no meio rural, com o aumento da pobreza e da ... -
A MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL
(2019-07-01)O presente trabalho monográfico tem como objetivo discorrer acerca da multiparentalidade no registro civil. Existe a possibilidade de constar no assento de nascimento ou casamento de alguém, dois pais e uma mãe, duas ...
