PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI 12.234 DE 2010

Abstract

A prescrição, na seara penal, diz respeito ao dever estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso de determinado tempo, uma vez que o dever de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. Simplificando, pode-se entender a prescrição de forma que: o Estado possui um prazo para, por exemplo, investigar, processar, condenar e executar, penalmente, alguém. Caso decorra esse tempo e não consiga concluir uma dessas fases, extinta estará a pretensão do Estado de punir o indivíduo transgressor. É o que chamamos de prescrição da pretensão punitiva (antes da sentença) e prescrição da pretensão executória (depois da sentença). Utilizando-se de uma bibliografia ampla e rica, far-se-á um apanhado histórico do instituto da prescrição penal no Brasil, assim como também da prescrição retroativa, e, ao final, descrever-se-á as alterações da prescrição penal retroativa com o advento da Lei Nº 12.234/2010.