PAMELLA GAMA CERQUEIRA

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar a eficácia da Lei Maria da Penha, bem como suas atribuições e finalidade, validando ainda, as políticas públicas adotadas para combater a violência desse gênero, que por sua vez, vão além da punibilidade do agressor, passando a assegurar assistência às vítimas. Com isso, se faz necessária análise de algumas matérias na ceara do direito, quais sejam: a Lei 11.340/06, o Direito Penal, Direito Processual Penal, e por fim, a vítima. Percebe-se que a violência contra a mulher vai além da agressão física, manifestando-se em diversas faces, o que faz com que, a maioria das vítimas nem saibam que estão sendo violentadas e amparadas por Lei. Posto isto, resta demonstrar aqui as mais diversas opiniões e estudos sobre o assunto e como esse amparo têm sido eficaz após a Lei 11.340/06.