O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Abstract

O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado.