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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

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SEBASTIÃO P. MARCONDES- 2015 - 2.pdf (826.1Kb)
Date
2015-12-01
Author
Marcondes, Sebastião Pedro
Metadata
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Abstract
O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado.
URI
https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/503
Collections
  • Direito [448]

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