| dc.contributor.author | Marcondes, Sebastião Pedro | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-22T17:21:58Z | |
| dc.date.available | 2021-06-22T17:21:58Z | |
| dc.date.issued | 2015-12-01 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/503 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade
do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento
jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e
a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a
necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário
brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da
Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos
direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se
quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. | pt_BR |
| dc.subject | O presente trabalho vem abordar e provocar a questão da inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 10.792/03 que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Criminal (LEP). Verifica a evolução do sistema prisional e a necessidade de seu desenvolvimento, principalmente no sistema carcerário brasileiro. Analisa a adequação da sanção disciplinar diferenciada à luz da Constituição Federal de 1988, principalmente quanto à dignidade e respeito aos direitos individuais materializados através de seu artigo 5º. Conclui posicionando-se quanto a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. | pt_BR |
| dc.title | O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
| dc.type | Working Paper | pt_BR |
