ListarDireito por tema "Adolescente Autor de Ato Infracional. Efetividade da Medida Socioeducativa. Projeto de Vida e Ressocialização."
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O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL
(2017-07-01)O estudo presente tem como proposta principal uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD, que apresenta uma nova proposta de ressocialização para os adolescentes que cometeram atos infracionais através ...