O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL

Abstract

O estudo presente tem como proposta principal uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD, que apresenta uma nova proposta de ressocialização para os adolescentes que cometeram atos infracionais através das medidas socioeducativas na perspectiva da construção de um novo projeto de vida. O objeto de estudo explícito na temática iniciou durante a atuação da pesquisadora como Assistente Social no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e também enquanto acadêmica de Direito, aprofundar juridicamente na análise em tela. As medidas socioeducativas vêm para assegurar e reconhece os adolescentes como verdadeiros sujeitos de direitos e deveres, sendo reconhecido através de uma legislação específica e moderna por atingir suas peculiaridades no desenvolvimento biopsicossocial. Com essa vivência acadêmica me veio o seguinte questionamento: Como o Estatuto da Criança e do adolescente trouxe uma nova abordagem em se tratando do adolescente em conflito com a lei, entre a evolução e o retrocesso nos dias atuais? Neste seguimento, ficou definido o objetivo geral de que maneira as Medidas Socioeducativas e mais aprofundada de internação, poderá reconstruir, oferecer e contribuir para o alcance do projeto pedagógico de vida conforme proposta apresentada no Sistema Nacional de Socioeducação-SINASE. Com os objetivos específicos procurou-se analisar como estas medidas socioeducativas estão contribuindo para a ressocialização e integração familiar. Neste direcionamento, foi realizada uma investigativa pesquisa, com abordagem bibliográfica junto à dimensão de livros, pesquisas diversas, artigos etc. Sabe-se que uma boa atenção e investimento nas medidas socioeducativas é de extrema importância para uma boa operacionalização e construção do projeto de vida do adolescente que cometeu ato infracional, sendo que, sobre está temática há muito de ser explorado, principalmente quando se trata de políticas públicas voltadas para a infância e juventude.