ListarDireito por tema

Mostrando ítems 1-20 de 400

      Materia
      A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada em Recurso Extraordinário, como requisito de admissibilidade. Posteriormente, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, que acrescentou os artigos nº 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e pela Emenda Regimental nº 21/2007, que alterou a redação de diversos artigos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade, utilizado como filtragem recursal, que contribuirá para a racionalização do volume de processos que chegam à Suprema Corte, efetivando o direito à razoável duração do processo e resgatando a função precípua da Suprema Corte: a guarda da Constituição. [1]
      Abandono afetivo inverso. Direitos dos idosos. Responsabilização civil. Dano. Indenização [1]
      Abordagem. Intolerância. Religiosa. Contemporaneidade. [1]
      Abordagem. Reforma Trabalhista, Reflexos. [1]
      Aborto. Impunibilidade. Saúde. Clandestino. [1]
      Abuso Sexual. Criança e Adolescente. Estado. Depoimento Especial. [1]
      Acidente decorrente do trabalho; Responsabilidade Civil do empregador; Teoria do Risco [1]
      Ação Avoenga. Alimentos. Responsabilidade subsidiaria. [1]
      Ação de indenização; Agente público; Responsabilidade direta [1]
      Ações Constitucionais; Remédios Constitucionais; Eficácia; Aplicabilidade. [1]
      Administração Pública, Qualidade, melhoria de processos [1]
      Administração Pública. Lei Anticorrupção. Compliance. [1]
      Administração, Empregabilidade, Mercado de trabalho. [1]
      Administração, produção, planejamento e processos. [1]
      Adoção, filiação, Adoção à brasileira. [1]
      Adoção- Criação-Ação Jurídica-Filiação- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [1]
      Adoção. Abandono. Afeto. Desistência. [1]
      Adoção. Adoção à brasileira. Interesse do menor. Família. [1]
      Adoção. Conselho Nacional de Justiça. Lar. Crianças. [1]
      Adoção. Criança. Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [1]