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Laicidade. Religião. Interferência Religiosa
[1]
Legalidade estrita. Juridicidade. Democracia participativa. Administração dialógica .
[1]
LEI DO DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO E PARTILHA
[1]
Lei Maria da Penha, Ambiente Domestico, Constituição Federal
[1]
Lei Maria da Penha. Mulher. Violência doméstica. Violência de Gênero
[1]
Lei Maria da Penha; medida protetiva de urgência; violência de gênero.
[1]
LEI Nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, Relações de Consumo, Consumidor.
[1]
Liberdade, provisória, fiança, inafiançáveis.
[1]
Liberdade. Prisão. Prisão processual. Direitos e garantias fundamentais. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico.
[1]
licitação, modalidades, dispensa, inexigibilidade.
[1]
LOAS. Inconstitucionalidade. Critério de Miserabilidade. Idoso. Deficiente Físico.
[1]
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