Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.authorSantos, Willian
dc.date.accessioned2021-06-01T17:26:35Z
dc.date.available2021-06-01T17:26:35Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/91
dc.description.abstractO presente trabalho tem a missão precípua de estudar os fundamentos da proteção da mulher no Brasil, o que é feito, em termos criminais pela famosa Lei Maria da Penha, na qual há ainda, apesar de sua vigência em mais de 10 anos, dúvidas, como a que paira sobre sua incidência somente dentro da residência da mulher ou as questões que se discute sobre sua aplicação para o homem. Também interessa verificar como cada um, seja, a Polícia, quanto a sociedade, atuar diante de uma agressão à mulher. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, é discutida, votada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, num contexto em que a Constituição Federal já determinava sua edição, assim como os tratados, convenções e resoluções internacionais já previam. Nasceu para preencher a brecha deixada pelo Código Penal e Código de Processo Penal, instrumentos que não conseguem proteger especificamente o bem jurídico da mulher contra os ataques mais violentos, dada a sua especialização. Então a famigerada lei, atua no âmbito da casa, nas relações familiares e nas relações de afeto, protegendo o gênero mulher, já que foi para isso que nasceu, e essa proteção se dá contra toda ação ou omissão que vise violar o patrimônio, a integridade física, sexual, patrimonial e psicológica da mulher. A Lei traz medidas que a Polícia e o Poder Judiciário devem fazer, de imediato, socorrendo e protegendo a mulher, levando-a a ter acesso a instrumentos processuais e materiais, de saúde pública e trabalhista, para assegurar sua recuperação, prevenindo a ocorrência de violência e sua reiteração. Trata-se portanto de uma lei nova, já com resultados expressivos como a diminuição da sensação de impunidade, afastando medidas despenalizadoras e penas inócuas como a cesta básica, trazendo novos crimes e nova forma de atuação repressiva, políticas públicas e exigindo novas posturas, sendo portanto a maior bandeira de proteção das mulheres e das famílias já editadas no país campeão de legislações e de pouca ação prática efetiva. Para a realização do presente trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pautada na legislação vigente, bem como nas decisões dos Tribunais Superiores e renomada doutrina sobre o assunto.pt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulher, prevenção e repressão.pt_BR
dc.titlePRINCIPIOLOGIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem