PRINCIPIOLOGIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Abstract

O presente trabalho tem a missão precípua de estudar os fundamentos da proteção da mulher no Brasil, o que é feito, em termos criminais pela famosa Lei Maria da Penha, na qual há ainda, apesar de sua vigência em mais de 10 anos, dúvidas, como a que paira sobre sua incidência somente dentro da residência da mulher ou as questões que se discute sobre sua aplicação para o homem. Também interessa verificar como cada um, seja, a Polícia, quanto a sociedade, atuar diante de uma agressão à mulher. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, é discutida, votada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, num contexto em que a Constituição Federal já determinava sua edição, assim como os tratados, convenções e resoluções internacionais já previam. Nasceu para preencher a brecha deixada pelo Código Penal e Código de Processo Penal, instrumentos que não conseguem proteger especificamente o bem jurídico da mulher contra os ataques mais violentos, dada a sua especialização. Então a famigerada lei, atua no âmbito da casa, nas relações familiares e nas relações de afeto, protegendo o gênero mulher, já que foi para isso que nasceu, e essa proteção se dá contra toda ação ou omissão que vise violar o patrimônio, a integridade física, sexual, patrimonial e psicológica da mulher. A Lei traz medidas que a Polícia e o Poder Judiciário devem fazer, de imediato, socorrendo e protegendo a mulher, levando-a a ter acesso a instrumentos processuais e materiais, de saúde pública e trabalhista, para assegurar sua recuperação, prevenindo a ocorrência de violência e sua reiteração. Trata-se portanto de uma lei nova, já com resultados expressivos como a diminuição da sensação de impunidade, afastando medidas despenalizadoras e penas inócuas como a cesta básica, trazendo novos crimes e nova forma de atuação repressiva, políticas públicas e exigindo novas posturas, sendo portanto a maior bandeira de proteção das mulheres e das famílias já editadas no país campeão de legislações e de pouca ação prática efetiva. Para a realização do presente trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pautada na legislação vigente, bem como nas decisões dos Tribunais Superiores e renomada doutrina sobre o assunto.