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dc.contributor.authorPezzin, Luan Andrade
dc.date.accessioned2021-05-31T22:46:26Z
dc.date.available2021-05-31T22:46:26Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/74
dc.description.abstractA interceptação telefônica é uma fundamental ferramenta de investigação a procura da verdade, tratando-se de meio de conquista de prova, cuja técnica encontra-se na Lei 9.296/96. Deste modo lei regulamentou o artigo 5º, inciso XIII da CF/99, lei constitucional de eficiência limitada, que relativiza o direito à agilidade, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas para fins de elucidação de infrações penais. Depois de vinte anos da durabilidade da referida lei legislativa, incalculáveis questionamentos foram realizados na esfera judicial, com o desígnio de uniformizar a interpretação da Lei 9.296/96. Em atual publicação, o Superior Tribunal de Justiça fixou dez teses, que consolidaram o parecer jurisprudencial a respeito da aludida carta normativa.pt_BR
dc.subjectInterceptação telefônica; Teses; Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.titleDIREITOS FUNDAMENTAIS:pt_BR
dc.title.alternativeA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORESpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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