DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Abstract

A interceptação telefônica é uma fundamental ferramenta de investigação a procura da verdade, tratando-se de meio de conquista de prova, cuja técnica encontra-se na Lei 9.296/96. Deste modo lei regulamentou o artigo 5º, inciso XIII da CF/99, lei constitucional de eficiência limitada, que relativiza o direito à agilidade, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas para fins de elucidação de infrações penais. Depois de vinte anos da durabilidade da referida lei legislativa, incalculáveis questionamentos foram realizados na esfera judicial, com o desígnio de uniformizar a interpretação da Lei 9.296/96. Em atual publicação, o Superior Tribunal de Justiça fixou dez teses, que consolidaram o parecer jurisprudencial a respeito da aludida carta normativa.