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dc.contributor.authorGuanandy, Igor Vicente
dc.date.accessioned2021-05-31T20:44:56Z
dc.date.available2021-05-31T20:44:56Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/60
dc.description.abstractO presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão sobre a inconstitucionalidade parcial da recente alteração feita pela lei 13.827/2019, que introduziu dois artigos no texto legal. O trabalho remonta também casos anteriores a Constituinte e algumas das várias participações femininas ao longo da história pela busca pela igualdade.pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha; medida protetiva de urgência; violência de gênero.pt_BR
dc.titleINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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