INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão sobre a inconstitucionalidade parcial da recente alteração feita pela lei 13.827/2019, que introduziu dois artigos no texto legal. O trabalho remonta também casos anteriores a Constituinte e algumas das várias participações femininas ao longo da história pela busca pela igualdade.