A FINALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A FALTA DE EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo demonstrar e analisar a aplicação da Lei de Execução Penal no sistema prisional brasileiro, analisar a realidade social através das leis e sua efetiva aplicação, visando os direitos e a valorização do ser humano apenado, uma vez que a realidade do sistema carcerário está longe do que é previsto em lei, os presos vivem em condições sub humanas, não tem seus direitos respeitados, vivem em celas superlotadas, sem condição de trabalho, o que possibilitaria aos mesmos um retorno a sociedade mais digno, tais deficiências acabam contribuindo de forma negativa para que o condenado retorne a vida criminosa após o cumprimento de sua pena, infelizmente o Brasil não tem infraestrutura para que a lei seja de fato cumprida e isso causa um grande problema jurídico e também social. A Lei n° 7210/84, Lei de Execução Penal tem como objetivo dar cumprimento à sentença ou decisão criminal e, proporcionar condições harmônicas e eficiente para reabilitação do condenado na sociedade. Contudo esse trabalho mostrará que o objetivo da lei é praticamente inaplicável aos presos condenados, bem como aos presos provisórios, uma vez que as condições que vivem os confinados nos estabelecimentos penitenciários é totalmente contraria a pretensão da lei, na verdade a realidade do sistema prisional nos dias de hoje chega a ser desumana e precária, não se cumprindo nada do que dispõe a lei no que se referem aos seus direitos, deveres e assistências, todos assegurados por princípios executórios e constitucionais, claramente ignorados pelo Estado.