| dc.description.abstract | Esse trabalho tem como objetivo demonstrar e analisar a aplicação da Lei de
Execução Penal no sistema prisional brasileiro, analisar a realidade social através das
leis e sua efetiva aplicação, visando os direitos e a valorização do ser humano
apenado, uma vez que a realidade do sistema carcerário está longe do que é previsto
em lei, os presos vivem em condições sub humanas, não tem seus direitos
respeitados, vivem em celas superlotadas, sem condição de trabalho, o que
possibilitaria aos mesmos um retorno a sociedade mais digno, tais deficiências
acabam contribuindo de forma negativa para que o condenado retorne a vida
criminosa após o cumprimento de sua pena, infelizmente o Brasil não tem
infraestrutura para que a lei seja de fato cumprida e isso causa um grande problema
jurídico e também social.
A Lei n° 7210/84, Lei de Execução Penal tem como objetivo dar cumprimento
à sentença ou decisão criminal e, proporcionar condições harmônicas e eficiente para
reabilitação do condenado na sociedade. Contudo esse trabalho mostrará que o
objetivo da lei é praticamente inaplicável aos presos condenados, bem como aos
presos provisórios, uma vez que as condições que vivem os confinados nos
estabelecimentos penitenciários é totalmente contraria a pretensão da lei, na verdade
a realidade do sistema prisional nos dias de hoje chega a ser desumana e precária,
não se cumprindo nada do que dispõe a lei no que se referem aos seus direitos,
deveres e assistências, todos assegurados por princípios executórios e
constitucionais, claramente ignorados pelo Estado. | pt_BR |
