A DISPENSA COLETIVA: A Inconstitucionalidade do Artigo 477-A da CLT.

Abstract

O presente estudo busca abordar a inclusão do artigo 477- A da Lei 13467/2017 a chamada “Reforma Trabalhista”, o que acarretou conflitos no nosso ordenamento jurídico, por afrontar a Carta Magna, princípios constitucionais e trabalhistas, em oposição aos entendimentos dos tribunais da Justiça do Trabalho, como também a Tratados e Convenções internalizados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O estudo analisará o embate dessa oposição com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio do controle difuso dos magistrados e por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF. Dessa forma, poder-se-á concluir para uma solução para a desordem jurídica e a garantia da segurança jurídica na Justiça do Trabalho.