| dc.description.abstract | O presente estudo busca abordar a inclusão do artigo 477- A da Lei
13467/2017 a chamada “Reforma Trabalhista”, o que acarretou conflitos no
nosso ordenamento jurídico, por afrontar a Carta Magna, princípios
constitucionais e trabalhistas, em oposição aos entendimentos dos tribunais da
Justiça do Trabalho, como também a Tratados e Convenções internalizados
pelo ordenamento jurídico brasileiro. O estudo analisará o embate dessa
oposição com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por meio do
controle difuso dos magistrados e por meio da ADI (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) junto ao STF. Dessa forma, poder-se-á concluir para
uma solução para a desordem jurídica e a garantia da segurança jurídica na
Justiça do Trabalho. | pt_BR |
