O DIREITO À INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAÚNAS

Abstract

A legislação sobre recursos hídricos em nosso país teve início no Brasil Colônia, mas só em 1934, fui instituída legislação específica sobre o tema, através do Decreto nº 24.643. No fim nos anos 80, o país passou por muitas transformações sociais, econômicas e culturais. Os veículos de comunicação se difundiram, e a sociedade preocupada com as questões ambientais pressionou o governo a gerir a água de forma democrática e participativa. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a assembleia constituinte dedicou um capítulo a tutela ambiental, os recursos hídricos receberam devido tratamento. Em decorrência dessa série de fatores, em 1997 o país criou uma nova legislação sobre Recursos Hídricos, através da Lei 9.433/97, a nova lei fomenta a criação de comitês, que são grupos de pessoas responsáveis pela gestão dos recursos hídricos em cada unidade de bacia hidrográfica. A presente monografia enfatizará as características do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas, bem como as suas fragilidades em relação a não efetivação do Princípio da Informação e Participação Popular. Considerando que as garantias dos referidos Princípios são fundamentais para o exercício da democracia e para a proteção ambiental das presentes e futuras gerações