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dc.contributor.authorLacerda, Wanderson
dc.date.accessioned2021-06-22T20:56:19Z
dc.date.available2021-06-22T20:56:19Z
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/558
dc.description.abstractAs transferências de recursos despendidas pelo Governo Federal aos Estados, Distrito Federal, Municípios e a Entidades privadas sem fins lucrativos (integrantes do terceiro setor), sejam elas as constitucionais, legais e as voluntárias, tem se tornado uma ferramenta de extrema importância para a concretização de políticas públicas e de desenvolvimento estrutural e social. O trabalho em questão busca demonstrar de forma clara e objetiva, os resultados e benefícios alcançados nos últimos anos a partir destas políticas, bem como demonstrar os pontos que são passíveis de melhoria com vista a tornar o mecanismo mais acessível. Observa-se que o volume de recursos transferidos por meio de convênios pelo Governo Federal tem crescido ano após ano e a motivação política, em detrimento de critérios objetivos e técnicos em muitos casos tem comprometido o atingimento dos objetivos finais. Dessa forma, mostra-se que há espaço para um ajuste no marco legal brasileiro no sentido de se ter, de forma mais contundente, transferências motivadas primordialmente por critérios técnicos.pt_BR
dc.subjectTransferências; Constitucionais; Legais; Voluntárias; Convênios; Politicas Públicas.pt_BR
dc.titleTRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERCEIRO SETOR À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIROTRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERCEIRO SETOR À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIROpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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