TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERCEIRO SETOR À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIROTRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERCEIRO SETOR À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Abstract

As transferências de recursos despendidas pelo Governo Federal aos Estados, Distrito Federal, Municípios e a Entidades privadas sem fins lucrativos (integrantes do terceiro setor), sejam elas as constitucionais, legais e as voluntárias, tem se tornado uma ferramenta de extrema importância para a concretização de políticas públicas e de desenvolvimento estrutural e social. O trabalho em questão busca demonstrar de forma clara e objetiva, os resultados e benefícios alcançados nos últimos anos a partir destas políticas, bem como demonstrar os pontos que são passíveis de melhoria com vista a tornar o mecanismo mais acessível. Observa-se que o volume de recursos transferidos por meio de convênios pelo Governo Federal tem crescido ano após ano e a motivação política, em detrimento de critérios objetivos e técnicos em muitos casos tem comprometido o atingimento dos objetivos finais. Dessa forma, mostra-se que há espaço para um ajuste no marco legal brasileiro no sentido de se ter, de forma mais contundente, transferências motivadas primordialmente por critérios técnicos.