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dc.contributor.authorDos Santos, Juliana Lacerda
dc.date.accessioned2021-06-22T18:20:13Z
dc.date.available2021-06-22T18:20:13Z
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/534
dc.description.abstractA pesquisa analisará o mandado de injunção, instituto trazido pela Constituição Federal de 1988. O mandado de injunção é instrumento processual que tenciona fiscalizar e corrigir, de forma concreta, as falhas e omissões do Poder Público em editar as normas necessárias a garantir aos indivíduos o gozo de seus direitos, liberdade e prerrogativas. Este Remédio Constitucional visa extirpar do ordenamento jurídico a ausência legislativa. Assim, se o Poder Público competente se omitir, o indivíduo prejudicado poderá recorrer ao mandado de injunção ingressando com a ação no Poder Judiciário.pt_BR
dc.subjectMandado de injunção. Omissão legislativa. Remédio Constitucional. Constituição Federal. Poder Judiciáriopt_BR
dc.titleDO MANDADO DE INJUNÇÃOpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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