DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Abstract

A pesquisa analisará o mandado de injunção, instituto trazido pela Constituição Federal de 1988. O mandado de injunção é instrumento processual que tenciona fiscalizar e corrigir, de forma concreta, as falhas e omissões do Poder Público em editar as normas necessárias a garantir aos indivíduos o gozo de seus direitos, liberdade e prerrogativas. Este Remédio Constitucional visa extirpar do ordenamento jurídico a ausência legislativa. Assim, se o Poder Público competente se omitir, o indivíduo prejudicado poderá recorrer ao mandado de injunção ingressando com a ação no Poder Judiciário.