| dc.description.abstract | A pesquisa analisará o mandado de injunção, instituto trazido pela
Constituição Federal de 1988. O mandado de injunção é instrumento processual que
tenciona fiscalizar e corrigir, de forma concreta, as falhas e omissões do Poder
Público em editar as normas necessárias a garantir aos indivíduos o gozo de seus
direitos, liberdade e prerrogativas. Este Remédio Constitucional visa extirpar do
ordenamento jurídico a ausência legislativa. Assim, se o Poder Público competente
se omitir, o indivíduo prejudicado poderá recorrer ao mandado de injunção
ingressando com a ação no Poder Judiciário. | pt_BR |
