Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.authorDos Santos, Ederson Bonelá
dc.date.accessioned2021-06-22T18:05:34Z
dc.date.available2021-06-22T18:05:34Z
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/524
dc.description.abstractVisando ajustes fiscais, em 2014 o governo editou Medidas Provisórias. Uma delas restringe o acesso a benefícios previdenciários e, como reação, o ato do Executivo foi atacado por várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A pensão por morte prevê agora carência e tempo de convivência. Regra permitida ou proibida à luz da Constituição Federal? O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou argumentações às possíveis respostas do Supremo Tribunal Federal (STF).pt_BR
dc.subjectMedida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso socialpt_BR
dc.titleDas novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2014pt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem