Das novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2014

Abstract

Visando ajustes fiscais, em 2014 o governo editou Medidas Provisórias. Uma delas restringe o acesso a benefícios previdenciários e, como reação, o ato do Executivo foi atacado por várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A pensão por morte prevê agora carência e tempo de convivência. Regra permitida ou proibida à luz da Constituição Federal? O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou argumentações às possíveis respostas do Supremo Tribunal Federal (STF).