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dc.contributor.authorBarros, Daniely Oliveira
dc.date.accessioned2021-05-31T20:28:34Z
dc.date.available2021-05-31T20:28:34Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/51
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade a abordagem do tema do novo alcance da prevalência do negociado sobre o legislado trazida pela Lei nº 13.467/17 e a violação causada por ela nos princípios constitucionais e trabalhistas e como isso afeta aos trabalhadores brasileiros. Para uma análise completa e para entender a importância dos direitos trabalhistas conquistados até hoje, inicia-se com uma breve passagem do histórico do Direito do Trabalho, a começar pela origem, onde os seres humanos eram tratados como escravos, sem a exigência de qualquer direito e com o advento das Revoluções Francesa e Industrial, em virtude das péssimas condições de trabalho, no qual contribuíram em massa para o mundo perceber que o trabalho é inerente à pessoa humana, merecendo uma atenção maior, bem como leis que resguardavam de um retrocesso social. Finalmente, o Brasil também conseguiu abrir os olhos para tal concepção de trabalho, tendo a primeira Constituição a conter os primeiros direitos trabalhistas sob o comando de Getúlio Vargas, até culminar na Constituição Federal de 1988, onde ganharam status constitucional. Por fim, com a polêmica Reforma Trabalhista, será possível ver com clareza o retrocesso dos direitos laborais, ferindo assim os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.subjectNegociado sobre o legislado; Reforma Trabalhista; Direitos Trabalhistas; Princípios Constitucionais.pt_BR
dc.titleA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA VERSUS VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTASpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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