A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA VERSUS VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade a abordagem do tema do novo alcance da prevalência do negociado sobre o legislado trazida pela Lei nº 13.467/17 e a violação causada por ela nos princípios constitucionais e trabalhistas e como isso afeta aos trabalhadores brasileiros. Para uma análise completa e para entender a importância dos direitos trabalhistas conquistados até hoje, inicia-se com uma breve passagem do histórico do Direito do Trabalho, a começar pela origem, onde os seres humanos eram tratados como escravos, sem a exigência de qualquer direito e com o advento das Revoluções Francesa e Industrial, em virtude das péssimas condições de trabalho, no qual contribuíram em massa para o mundo perceber que o trabalho é inerente à pessoa humana, merecendo uma atenção maior, bem como leis que resguardavam de um retrocesso social. Finalmente, o Brasil também conseguiu abrir os olhos para tal concepção de trabalho, tendo a primeira Constituição a conter os primeiros direitos trabalhistas sob o comando de Getúlio Vargas, até culminar na Constituição Federal de 1988, onde ganharam status constitucional. Por fim, com a polêmica Reforma Trabalhista, será possível ver com clareza o retrocesso dos direitos laborais, ferindo assim os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.