A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

Abstract

O presente trabalho visa discorrer sobre a Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço, proveniente das relações de consumo. Para tanto faz-se uma breve abordagem sobre os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço, com o intuito de propiciar a compreensão do tema, demonstrando quem faz parte da relação de consumo. Será abordado ainda a responsabilidade civil do fornecedor, a teoria da responsabilidade civil objetiva adotada pelo CDC, a diferenciação entre Fato e Vício, quem serão os responsáveis pela reparação em caso de ocorrência do fato do produto ou do serviço, e o prazo prescricional para reclamar.