A COLABORAÇÃO / DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO EFICAZ DE ENFRENTAMENTO A CRIMINALIDADE

Abstract

A Constituição Federal de 1988 consagrou, dentre um rol de direitos e obrigações do Estado a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo pelo fato dela ser inerente ao conteúdo de prestações estatais essenciais a todo cidadão. Assim, também há efetividade quanto a aplicação de recurso do Estado, sejam humanos, técnicos ou financeiros nas investigações e processos criminais. Por outro lado, a criminalidade se organiza e se especializa, diante de leis lentas no que tange a aparelhar o Estado de instrumento para combater esses criminosos, a cada dia mais audaciosos. Nesse cenário surgiram várias ferramentas de investigação, dentre as quais, o Inquérito Policial, as medidas cautelares, as prisões cautelares, a reprodução simulada dos fatos, o exame de corpo de delito, a interceptação telefônica, mas mesmo assim parecia que as organizações policiais, o Ministério Público e o Juiz Criminal não conseguiam ingressar na teia do crime, em seus mais diversos compartimentos e responsabilizar o maior número de criminosos. Daí surge então a colaboração premiada, também chamada de delação premiada, a qual prevê certas benesses para indivíduo integrante de concurso de agentes, associação ou organização criminosa que espontaneamente colaborar com a Polícia, om Ministério Público e o Juiz, prestando informações que permitam desvendar delitos, recuperar produtos de crimes e salvar vítimas, benefícios que vão desde a redução de pena ao não oferecimento da denúncia, perdão judicial e etc. resta investigar sua eficácia e eficiência no enfrentamento a criminalidade mais especializada, o que propõe esse presente trabalho.