A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

A implementação de Políticas Públicas, função precípua dos Poderes Executivo e Legilsativo para obtenção do estado bem-estar e diminuição das desigualdades socias, finalidades constitucionais da República Federativa do Brasil, nem sempre são efetivamente realizadas pelo Poder Público. Nexte contexto, o Poder Jucidiário se insere como responsável pelo controle constitucional dos atos administrativos e legislativos. Entretanto, o ativismo judicial crescente, após a promulgação da Constituição de 1988, é recorretemente criticado, sob a justificativa de que sua interferência em funções essencialmente legislativas e administrativas estaria ferindo o princípio triparte. No entento, defende-se na presente monografia a tese de que a atuação judical é legímita e encontra fundamento constitucional na garantia de apeciação judicial de toda e qualquer lesão ou ameaça a direito declarado. Por meio da análise doutrinária e legal, bem como da jurisprudência perpetrada pelos juizes e tribunais brasileitos, apresentamos os limites que restringem essa atuação judicial e, também, dos motivos que fomentam e justificam a participação do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas.