O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EFETIVA APLICAÇÃO DOS MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS EM DEFESA AOS RECURSOS HÍDRICOS

Abstract

O presente trabalho visa o estudo dos mecanismos extrajudiciais que dispõe o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em defesa aos Recursos Hídricos, valendo-se das legislações existentes para a efetivação dos instrumentos judiciais e extrajudiciais. Assim, objetiva-se a demonstração da efetivação da proteção aos recursos hídricos, que, com a Constituição de 1988, deixaram de ser reconhecidos como bens privados e foram recepcionados como bens públicos, cabendo a União legislar sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, por meio de disposição constitucional do art. 21, inciso XIX. Através da orientação e medidas extremas de aplicação de sanção a eventuais transgressores de normas ambientais específicas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, exerce o controle e aplicação de proteção, manutenção e recuperação de áreas degradadas pelas ações em desconformidade com legislações. Por fim, trata-se da promoção da conscientização da importância à preservação de um recurso findável e não renovável no meio ambiente, utilizado à sobrevivência da vida no planeta, sendo que sua ausência poderá causar prejuízos imensuráveis à todos os setores.