| dc.description.abstract | O presente trabalho visa o estudo dos mecanismos extrajudiciais que dispõe
o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em defesa aos Recursos Hídricos,
valendo-se das legislações existentes para a efetivação dos instrumentos judiciais e
extrajudiciais. Assim, objetiva-se a demonstração da efetivação da proteção aos
recursos hídricos, que, com a Constituição de 1988, deixaram de ser reconhecidos
como bens privados e foram recepcionados como bens públicos, cabendo a União
legislar sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, por meio
de disposição constitucional do art. 21, inciso XIX. Através da orientação e medidas
extremas de aplicação de sanção a eventuais transgressores de normas ambientais
específicas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, exerce o controle e
aplicação de proteção, manutenção e recuperação de áreas degradadas pelas
ações em desconformidade com legislações. Por fim, trata-se da promoção da
conscientização da importância à preservação de um recurso findável e não
renovável no meio ambiente, utilizado à sobrevivência da vida no planeta, sendo
que sua ausência poderá causar prejuízos imensuráveis à todos os setores. | pt_BR |
