A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO AO ADICIONAL DE PRONTIDÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO QUALIFICADO COMO BABÁ E CUIDADOR DE IDOSOS

Abstract

O presente trabalho traz a explanação dos novos direitos dos empregados domésticos, onde em um percurso histórico, que se inicia nos tempos de escravidão e percorre até os dias atuais, ressalta-se a legislação aplicável ao regime de prontidão com foco na aplicação analógica da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nos casos específicos de empregados domésticos que dormem/pernoitam no local de trabalho. A Lei Complementar 150/2015 decretada em 1º de Junho de 2015 veio para regulamentar a Emenda Constitucional 72 de 2013, trazendo com clareza quando haverá vínculo de emprego e quando não haverá tal vínculo, provocou impacto significativo no ordenamento jurídico e nos lares brasileiros que fazem uso do serviço de um empregado doméstico fixo ou até mesmo um diarista. A ampliação dos direitos dos empregados domésticos é um mérito, que provém de lutas e que resultou em conquistas, porém, a inovação constitucional deve ser analisada, uma vez que a referida alteração legislativa aumentaria consideravelmente o custo de manutenção do contrato de trabalho, trazendo ainda mais gastos para o empregador doméstico e contribuindo para a informalidade do trabalho no âmbito familiar. Mas apesar de tantos benefícios, ainda existem normas que carecem de regulamentações e, não tendo conhecimento de como serão regulamentados esses direitos, o empregador fica ainda mais inseguro em relação à contratação do empregado e por sua vez o empregado fica sem saber ao certo de seus direitos. A presente monografia visa uma análise das consequências que a Lei Complementar 150/2015 está trazendo e, ainda trará aos lares brasileiros, bem como analisar os direitos que ainda carecem de regulamentações. O estudo também trará as primeiras impressões e precedentes judiciais na aplicação da Lei Complementar 150/2015 no cenário jurídico brasileiro.