| dc.description.abstract | O presente trabalho visa aferir a extensão da responsabilidade legal de se prestar
alimentos a quem de direito, distinguindo-se acerca do dever e da obrigação
alimentar, analisando os critérios definidos na legislação para definição do quantum
alimentício, examinado o já consagrado binômio necessidade-possibilidade, que
orienta o magistrado quando da sentença. Após análise detida do procedimento
judicial, são traçadas linhas envolvendo as nuances processualistas, da forma de se
averiguar a responsabilidade subsidiaria de prestação alimentícia quando o devedor
principal não reúne condições de prestá-la. | pt_BR |
