A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Abstract

O presente TCC trata da discricionariedade do licenciamento ambiental, um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n. 6938/81, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional de Meio Ambiente. Aborda inicialmente a evolução do Direito Ambiental no Brasil, sua importância e a relação com o Agente Econômico (estatais e empresas privadas) Enfoca a relação meio ambiente e a propriedade com ênfase na função social da propriedade. Aborda o meio ambiente na Constituição Federal como garantidora não apenas do direito individual, mas também dos direitos coletivos, aspectos das normas gerais e concorrentes e as competências constitucionais para legislar sobre meio ambiente da União, dos Estados ou, até mesmo, do Município quando se colocarem temas de interesse local, prevalecendo o princípio da predominância do interesse. São apresentadas algumas considerações a respeito da responsabilidade civil e o dano ambiental. Destaca-se a abordagem ao licenciamento ambiental, a diferenciação entre autorização e licenciamento, definição de licença ambiental, a instituição da licença ambiental, o licenciamento ambiental e o IBAMA, o licenciamento estadual e a legislação federal, institutos do licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental e as fases para sua consecução, prazos de análise e validade das licenças, bem como a modificação, suspensão e cancelamento. Verificam-se os aspectos gerais do poder discricionário no licenciamento ambiental, o controle sobre os conceitos legais indeterminados aplicados ao direito administrativos. Ao final uma breve exposição sobre as condicionantes das licenças ambientais, ilustrando com um anexo. O TCC tem como base doutrina, jurisprudência, a Constituição Federal, a Lei 6.938/81 e as Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97.