| dc.description.abstract | O presente TCC trata da discricionariedade do licenciamento ambiental, um dos
instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n. 6938/81, de
31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional de Meio Ambiente.
Aborda inicialmente a evolução do Direito Ambiental no Brasil, sua importância e a
relação com o Agente Econômico (estatais e empresas privadas) Enfoca a relação
meio ambiente e a propriedade com ênfase na função social da propriedade. Aborda
o meio ambiente na Constituição Federal como garantidora não apenas do direito
individual, mas também dos direitos coletivos, aspectos das normas gerais e
concorrentes e as competências constitucionais para legislar sobre meio ambiente
da União, dos Estados ou, até mesmo, do Município quando se colocarem temas de
interesse local, prevalecendo o princípio da predominância do interesse. São
apresentadas algumas considerações a respeito da responsabilidade civil e o dano
ambiental. Destaca-se a abordagem ao licenciamento ambiental, a diferenciação
entre autorização e licenciamento, definição de licença ambiental, a instituição da
licença ambiental, o licenciamento ambiental e o IBAMA, o licenciamento estadual e
a legislação federal, institutos do licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental
e as fases para sua consecução, prazos de análise e validade das licenças, bem
como a modificação, suspensão e cancelamento. Verificam-se os aspectos gerais do
poder discricionário no licenciamento ambiental, o controle sobre os conceitos legais
indeterminados aplicados ao direito administrativos. Ao final uma breve exposição
sobre as condicionantes das licenças ambientais, ilustrando com um anexo. O TCC
tem como base doutrina, jurisprudência, a Constituição Federal, a Lei 6.938/81 e as
Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97. | pt_BR |
