| dc.description.abstract | O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição
Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão
integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, teve por finalidade discorrer a
respeito da responsabilidade civil do Estado, em relação à ausência da segurança
pública, especialmente no que diz respeito à falta de políticas públicas que afetam
diretamente a segurança dos cidadãos. O referido tema se mostrou importante, pelo
fato de que a segurança pública foi nomeada na condição de direito fundamental
através da Declaração Universal de Direitos Humanos, e que mesmo apesar disso,
nos últimos anos, houve grandes aumentos nos índices de violência. O objetivo geral
foi contextualizar a respeito da responsabilidade civil do Estado na omissão da
segurança pública, bem como identificar os direitos do cidadão a respeito da proteção
à violência. Concluiu-se que há um grande equívoco ao se pensar na
irresponsabilidade do Estado, em razão da omissão na prestação da segurança
pública, pois, ela acarreta um pesado ônus ao corpo social | pt_BR |
