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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

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Mon Alexander Cerqueira de Souza.pdf (369.1Kb)
Data
2019-07-01
Autor
De Souza, Alexander Cerqueira
Metadata
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Resumo
O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, teve por finalidade discorrer a respeito da responsabilidade civil do Estado, em relação à ausência da segurança pública, especialmente no que diz respeito à falta de políticas públicas que afetam diretamente a segurança dos cidadãos. O referido tema se mostrou importante, pelo fato de que a segurança pública foi nomeada na condição de direito fundamental através da Declaração Universal de Direitos Humanos, e que mesmo apesar disso, nos últimos anos, houve grandes aumentos nos índices de violência. O objetivo geral foi contextualizar a respeito da responsabilidade civil do Estado na omissão da segurança pública, bem como identificar os direitos do cidadão a respeito da proteção à violência. Concluiu-se que há um grande equívoco ao se pensar na irresponsabilidade do Estado, em razão da omissão na prestação da segurança pública, pois, ela acarreta um pesado ônus ao corpo social
URI
https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/31
Collections
  • Direito [448]

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