A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, teve por finalidade discorrer a respeito da responsabilidade civil do Estado, em relação à ausência da segurança pública, especialmente no que diz respeito à falta de políticas públicas que afetam diretamente a segurança dos cidadãos. O referido tema se mostrou importante, pelo fato de que a segurança pública foi nomeada na condição de direito fundamental através da Declaração Universal de Direitos Humanos, e que mesmo apesar disso, nos últimos anos, houve grandes aumentos nos índices de violência. O objetivo geral foi contextualizar a respeito da responsabilidade civil do Estado na omissão da segurança pública, bem como identificar os direitos do cidadão a respeito da proteção à violência. Concluiu-se que há um grande equívoco ao se pensar na irresponsabilidade do Estado, em razão da omissão na prestação da segurança pública, pois, ela acarreta um pesado ônus ao corpo social