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dc.contributor.authorBarros, Bruno Langa
dc.date.accessioned2021-06-09T16:44:20Z
dc.date.available2021-06-09T16:44:20Z
dc.date.issued2020-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/313
dc.description.abstractAbordar-se-á no presente estudo, no âmbito do Direito Empresarial, a execução de títulos de crédito executivos extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, tratar-se-á das peculiaridades nas ações de execuções por títulos de crédito extrajudiciais mais comuns nos Juizados Especiais. O problema abordado neste trabalho é o seguinte questionamento: quando se processa a execução de títulos extrajudiciais no Juizado Especial está se garantindo o direito dos credores de prestação jurisdicional (acesso à justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as normas não se confrontem, nas ações rentes aos Juizados Especiais. Inicialmente apresentar-se-á um breve histórico sobre a origem da lei, a sua organização e competência, a função dos Juizados Especiais, o que ele é, quais são os tipos de títulos executivos mais comuns e como tem sido a atuação dos magistrados ao cerne da questão que é qual a melhor solução aplicada quando não há a garantia constitucional e processualística nas ações de execução nos Juizados Especiais, concluindo-se que diante das opções abordadas nesta monografia que a luta por uma aplicabilidade processual, legal, constitucional e normas internas de funcionamento deste juízo (FONAJES), o operador do direito não poderá se valer de tais direitos quando estiver defendendo interesses de cliente. Para tanto se utilizará como metodologia a pesquisa bibliográfica, valendo-se dos métodos histórico, jurídico e jurídico propositivo, a fim de se concluir qual é a solução adequada ao caso.pt_BR
dc.subjectTítulos de Crédito. Juizados Especiais Cíveis. Ação de execução.pt_BR
dc.titleEXECUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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