EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Abstract

Abordar-se-á no presente estudo, no âmbito do Direito Empresarial, a execução de títulos de crédito executivos extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, tratar-se-á das peculiaridades nas ações de execuções por títulos de crédito extrajudiciais mais comuns nos Juizados Especiais. O problema abordado neste trabalho é o seguinte questionamento: quando se processa a execução de títulos extrajudiciais no Juizado Especial está se garantindo o direito dos credores de prestação jurisdicional (acesso à justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as normas não se confrontem, nas ações rentes aos Juizados Especiais. Inicialmente apresentar-se-á um breve histórico sobre a origem da lei, a sua organização e competência, a função dos Juizados Especiais, o que ele é, quais são os tipos de títulos executivos mais comuns e como tem sido a atuação dos magistrados ao cerne da questão que é qual a melhor solução aplicada quando não há a garantia constitucional e processualística nas ações de execução nos Juizados Especiais, concluindo-se que diante das opções abordadas nesta monografia que a luta por uma aplicabilidade processual, legal, constitucional e normas internas de funcionamento deste juízo (FONAJES), o operador do direito não poderá se valer de tais direitos quando estiver defendendo interesses de cliente. Para tanto se utilizará como metodologia a pesquisa bibliográfica, valendo-se dos métodos histórico, jurídico e jurídico propositivo, a fim de se concluir qual é a solução adequada ao caso.