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ASSÉDIO SEXUAL HORIZONTAL E A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

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MEU TCC JÉSSICA.pdf (371.2Kb)
Date
2020-12-01
Author
Pereira, Jéssica Ferreira
Metadata
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Abstract
A presente pesquisa visa abordar o artigo 216-A do Código Penal Brasileiro, o qual aduz sobre a ocorrência de assédio sexual no local de trabalho, dando ênfase quanto a possibilidade de ocorrência entre trabalhadores de mesmo patamar hierárquico, denominado de assédio sexual horizontal, uma vez que a maioria das doutrinas defende a ocorrência desse tipo penal somente entre superior e subordinado, quando na verdade também pode ser aceito entre pessoas de mesmo poder funcional. Além disso, buscar essa interpretação com maior amplitude é forma de recriminar a prática de assédio em suas mais diversas formas, a fim de proteger uma minoria que sofre com essas práticas e não conseguem denunciar tais condutas do agressor.
URI
https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/307
Collections
  • Direito [449]

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