A LEI 13.146/2015 FOI CAPAZ DE EFETIVAR OS DIREITOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO, AO TRABALHO, AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE, ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES?

Abstract

O objetivo do presente trabalho se despende quanto à eficácia da Lei 13.146/2015, Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente, no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES. Aqui, serão observadas algumas medidas adotadas em benefício dessa classe referentes aos direitos assegurados por Lei, tais como: Direito à Educação, Direito ao Trabalho, Direito ao Transporte e à Mobilidade, com um específico detalhe no presente ano de 2020: Demonstrar de quais maneiras o Covid-19, o novo Coronavírus interferiu no dia a dia das pessoas com alguma espécie de deficiência. Pois bem. Segundo dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 7.909 (sete mil e novecentos e nove) cidadãos barrenses (nasceram em Conceição da Barra-ES) possuem algum tipo de deficiência permanente entre deficiência visual, auditiva, motora/física e intelectual. Todavia, percebe-se que muito há que se melhorar em prol dessa minoria, pois é bem verdade que, em muitos municípios brasileiros, os mencionados direitos fundamentais garantidos às pessoas com deficiência por força da Constituição Federal, lei maior de nosso ordenamento jurídico pátrio, nem sempre são observados. Diante disso, verifiquei a necessidade de se trabalhar essa temática, especialmente, no município onde resido, oportunidade em que pude elaborar duas breves entrevistas com dois cidadãos barrenses. Além disso, serão apresentadas pesquisas realizadas junto à Prefeitura Municipal de Conceição da Barra-ES, cuja finalidade foi obter informações a fim de dar uma resposta eficaz ao presente trabalho. Outrossim, o trabalho valeu-se de pesquisas bibliográficas, entrevistas, dentre outros, tudo a respeito do tema.