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dc.contributor.authorDos Reis, Gabriella Farias
dc.date.accessioned2021-06-09T00:47:12Z
dc.date.available2021-06-09T00:47:12Z
dc.date.issued2020-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/287
dc.description.abstractO presente trabalho visa estudar o benefício da fiança no processo penal, concedido em juízo e visando a liberdade provisória do preso, durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Por se tratar de uma medida cautelar alternativa, deve ser cumprida conforme as obrigações previstas e impostas pela legislação. Sua base legal está na Carta Magna, que na sequência prevê um rol taxativo de crimes que não admitem o uso desta medida. Sendo assim, a presente monografia propõe o esclarecimento dos pontos divergentes acerca da liberdade provisória nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, objetivando demonstrar as dúvidas e aprofundar certezas sobre o tema. Além de demonstrar como é realizado o arbitramento do valor a ser pago, quem pode determina-lo e para onde vai a quantia arrecadada, temos o conceito, as modalidades, a evolução e os princípios que regem e sustentam esse instituto.pt_BR
dc.subjectLiberdade, provisória, fiança, inafiançáveis.pt_BR
dc.titleO INSTITUTO DA FIANÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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