O INSTITUTO DA FIANÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho visa estudar o benefício da fiança no processo penal, concedido em juízo e visando a liberdade provisória do preso, durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Por se tratar de uma medida cautelar alternativa, deve ser cumprida conforme as obrigações previstas e impostas pela legislação. Sua base legal está na Carta Magna, que na sequência prevê um rol taxativo de crimes que não admitem o uso desta medida. Sendo assim, a presente monografia propõe o esclarecimento dos pontos divergentes acerca da liberdade provisória nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, objetivando demonstrar as dúvidas e aprofundar certezas sobre o tema. Além de demonstrar como é realizado o arbitramento do valor a ser pago, quem pode determina-lo e para onde vai a quantia arrecadada, temos o conceito, as modalidades, a evolução e os princípios que regem e sustentam esse instituto.