DIREITO, RESTRIÇÕES E VIOLAÇÕES DA LAQUEADURA NO BRASIL

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar se as limitações à realização do procedimento de esterilização voluntária estabelecidas na Lei de Planejamento Familiar estão em conformidade com o direito ao livre planejamento familiar, previsto na Constituição de 1988. As restrições examinadas são a necessidade do consentimento do cônjuge e a idade mínima de 25 anos ou ter dois filhos para a realização do procedimento. O tema é pertinente pois se baseia em considerar as desigualdades nas relações de gênero no âmbito familiar, à frente da importância da independência e liberdade da mulher na sociedade e pela aprovação dos seus direitos fundamentais como indivíduo livre, capaz e singular, mesmo ela sendo parte de uma relação conjugal. Para que o objetivo do estudo fosse atingido, foi desenvolvido uma pesquisa teórica e qualitativa com a revisão de material bibliográfico de livros, artigos científicos, dissertações e legislação pertinente sobre o tema. Primeiramente, estudam-se os fatores históricos que resultaram na previsão constitucional do direito ao planejamento familiar no Brasil e a laqueadura como um método para evitar uma gravidez indesejada. Em seguida, examina-se a Lei n° 9.263/96 e as restrições obrigatórias à realização da cirurgia, assim como direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Por último, analisam-se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5.097 e n° 5.911, que tramitam no Supremo Tribunal Federal e que contesta a condição imposta pela Lei de Planejamento Familiar. Ao final da pesquisa, conclui-se que as restrições que condicionam a escolha pela laqueadura são inadequadas e prejudicam as mulheres, pois não há relações simétricas entre os gêneros. O Estado deve abster se de intervir na decisão de realização do procedimento de esterilização voluntária e agir no discernimento de promover serviços de saúde que fomentam o acesso à educação sexual e reprodutiva.