O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Abstract

O princípio da insignificância está inserido no ordenamento jurídico como causa de exclusão da tipicidade, de acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência. Em resumo, a natureza jurídica do princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material, ou melhor, se a conduta não resulta em lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, não há que se falar em crime. O Direito Penal tem por finalidade garantir a convivência e o desenvolvimento social pleno. Nessa linha, ele protege os bens jurídicos mais importantes à sociedade e não se ocupa de bagatelas, assim, cumpre sua missão. Ademais, para uma infração ser considerada bagatelar, é necessário passar pelo crivo da sociedade, de acordo com os requisitos para aplicação do princípio. Portanto, se a sociedade, não caracteriza a conduta como reprovável, não há que se falar em prejuízo à eficácia social da norma. Com efeito, não é justificável a penalização de determinadas condutas visando o combate à violência e a contenção dos índices de ocorrência de crimes quando, para a sociedade, estas não são reprováveis. Pode-se concluir que o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos concretos que são desnecessários demais para tramitarem por um exaustivo processo penal. Por fim, se trata de um princípio não positivado no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, sua aplicação vem trazendo diversas visões, algumas pacificadas e outras completamente divergentes. O objetivo deste trabalho é trazer e analisar as visões dos Tribunas Pátrios, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.